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Direito ao Esquecimento promulgado


A 11 de Novembro de 2021 o Presidente da República promulgou o decreto lei que consagra o direito ao esquecimento.
Este direito, reivindicado há muito pelos sobreviventes de cancro pediátrico, vem permitir-lhes o acesso a vários produtos financeiro, como seguros de vida ou créditos bancários, não sendo obrigados a declarar que tiveram uma doença com risco agravado de saúde. São também abrangidas as “pessoas que tenham mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência", que prevê doenças crónicas como o HIV, hepatite C e diabetes.
Muitas das preocupações transmitidas pela Acreditar estão contempladas nesta lei, como é o facto de prever que os sobreviventes que tiveram cancro até aos 21 não terão de declarar essa informação depois de decorridos 5 anos do término do protocolo terapêutico. Para quem teve a doença a partir dos 21, são 10 anos depois do final do protocolo terapêutico.
Portugal torna-se assim o 5º país da Europa, depois da França, Bélgica, Luxemburgo e Países Baixos, a consagrar este direito na sua legislação.
Deixamos um grande aplauso aos jovens acompanhados pela Acreditar que, por uma cidadania de pleno direito, se dedicaram inteira e intensamente a esta mudança legislativa.
O texto final foi aprovado em votação final na Assembleia da República, em Outubro, com os votos favoráveis de todas as bancadas e deputados, apenas com a abstenção da IL.
O diploma neste dia promulgado prevê a sua entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022. Saiba mais aqui
Custo total da chamada: 0.60€ +IVA
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